SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 155/2023-SECA2
Palmas, 28 de fevereiro de 2023
Ao Senhor
RICARDO BUENO PARE
Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI - PREV
Assunto: Processo nº 6989/2022 - APOSENTADORIA - CONFORME PORTARIA: 068/2021
Senhor Presidente,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 13/02/2023 a 17/02/2023, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor RESOLUÇÃO Nº 18/2023-SEGUNDA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 28/02/2023 às 13:00:42, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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